O AprovaLeges é uma plataforma online (Software as a Service) para o estudo otimizado e interativo da legislação brasileira para concursos públicos e Exame de Ordem. Ele é oferecido a você pela DCJ Serviços de Informação LTDA, CNPJ 53.413.073/0001-71, doravante denominada "AprovaLeges", e seus parceiros.

O presente Termos de Uso se aplica ao uso do serviço oferecido pela plataforma AprovaLeges. Este documento está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos, de modo que recomendamos sua periódica consulta.

Ao acessar e usar os serviços, você, como usuário, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, você não está autorizado a utilizar os serviços.

Para a adesão à plataforma, o usuário deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos no site. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no momento de seu cadastro.

Após o cadastro e/ou assinatura, o usuário terá acesso à plataforma por meio de seu nome de usuário (login) e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

É expressamente vedado ao usuário ceder a terceiros o uso de seu login e senha, de forma gratuita ou onerosa, sob pena de suspensão imediata do acesso à plataforma e, a critério do AprovaLeges, o cancelamento definitivo do acesso, sem a devolução de quaisquer valores.

É responsabilidade do usuário o sigilo de seu login e de sua senha para evitar o acesso não autorizado de terceiros, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

As assinaturas pagas dão acesso às funcionalidades da plataforma, conforme o plano contratado. O AprovaLeges também oferece um plano gratuito ("Freemium") com acesso limitado, conforme descrito na plataforma.

O período de vigência das assinaturas pagas tem início a partir da data de aprovação do pagamento. São aceitos pagamentos por cartão de crédito e PIX.

Uma vez efetuada, a assinatura será automaticamente renovada por períodos iguais e sucessivos, exceto para pagamentos via PIX no plano anual, que exigirão nova ação do usuário. A renovação é considerada realizada no momento da cobrança no meio de pagamento cadastrado.

O AprovaLeges poderá, eventualmente, alterar o preço de suas assinaturas, notificando os usuários com antecedência. As alterações nos valores surtirão efeito no próximo período de renovação. Ao continuar a utilizar a plataforma após a notificação, o usuário concorda com o novo preço. Caso não concorde, tem o direito de rejeitar cancelando a assinatura antes da próxima cobrança.

A assinatura fica ativa sempre pelo período contratado, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço.

No caso de adesão feita em períodos promocionais, a renovação seguirá as regras próprias da promoção, aplicando-se, no que couber, o disposto neste documento.

Para cancelar sua assinatura, o usuário deve acessar a seção de "Assinatura" em seu perfil e seguir as instruções.

O serviço do AprovaLeges consiste em fornecer acesso à legislação e ferramentas de estudo. Embora empreguemos todos os esforços para manter a base de dados 100% atualizada e precisa, o usuário declara estar ciente de que a fonte primária da legislação são os órgãos governamentais.

A organização da legislação e as funcionalidades da plataforma buscam seguir um padrão didático e podem não coincidir exatamente com a estrutura de um edital específico. O usuário deve sempre consultar os arquivos originais dos editais.

O AprovaLeges não se obriga a cadastrar todas as leis existentes, realizando uma análise discricionária da viabilidade e demanda.

As ferramentas e sugestões de estudo oferecidas pela plataforma são meios para auxiliar na preparação, e o usuário concorda que sua utilização não configura, em hipótese alguma, uma garantia de aprovação.

O serviço depende de fatores alheios ao controle do AprovaLeges, como a interação com serviços de terceiros (servidores de nuvem, gateways de pagamento) e a adequação dos equipamentos do usuário. O usuário declara estar ciente de que instabilidades podem ocorrer.

O AprovaLeges se reserva o direito de atualizar, adicionar, remover ou alterar funcionalidades a qualquer momento, visando a melhoria contínua do serviço.

O usuário, ao se cadastrar, autoriza o AprovaLeges a tratar seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018, para a finalidade de prestação dos serviços contratados. Nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste termo, detalha como os dados são coletados e utilizados.

Os dados de pagamento referentes a cartão de crédito não são armazenados pelo AprovaLeges, sendo processados diretamente pelo nosso gateway de pagamentos, que possui certificações de segurança para tal.

Nos termos do art. 18 do Código Civil, o usuário autoriza o AprovaLeges a divulgar seu nome e/ou imagem em ações publicitárias em caso de aprovação em concursos públicos ou Exame de Ordem, sendo esta autorização revogável a qualquer momento mediante simples comunicação.

Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões, o usuário pode entrar em contato pelos canais de suporte disponibilizados no nosso site.

A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na lei não importará em renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento pelo AprovaLeges. O usuário será notificado sobre as alterações e, ao continuar utilizando a plataforma, concordará com a nova versão.